Resolução alternativa de litígios

  • Resolução de Disputas

Em caso de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada ao uso do site www.anissali.pt, faremos todos os esforços razoáveis para resolver a questão de maneira amigável e por meio de negociação direta.

Caso não seja possível chegar a um acordo por meio de negociações, ambas as partes concordam em submeter a disputa à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Portugal, renunciando a qualquer outra jurisdição que possa ser aplicável.

  • Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis de Portugal, independentemente de conflitos de disposições legais.

  • Disposições Gerais

(a) Integralidade do Acordo: Esta Política de Privacidade constitui o acordo integral entre você e o site www.anissali.pt em relação ao uso do site e à proteção de seus dados pessoais, substituindo quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos, em relação a esse assunto.

(b) Divisibilidade: Se qualquer disposição desta Política de Privacidade for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

(c) Renúncia: A falha do site www.anissali.pt em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição desta Política de Privacidade não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

(d) Idioma: Esta Política de Privacidade foi redigida em português. No caso de qualquer discrepância entre a versão em português e versões traduzidas, a versão em português prevalecerá.

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Última atualização: 01-06-2025

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